Título: 
dr_discussao_publica
Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
Título: 
di_rio_da_rep_blica
ficheiroTamanhoCriadoAutor
aviso_dr.pdf227.9 KB14/09/2020 - 10:16candido.rosa
Período de discussão pública: 
14/08/2020 a 11/09/2020
Resultados da discussão pública: 
-

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