Título: 
Discussão pública - Aviso n.º 10140/2026/2, 04/05
Proposta para discussão pública: 
FicheiroTamanhoCriadoautor
documentos.zip7.08 MB10/08/2026 - 16:14mafalda
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 10140/2026/2, 04/05
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2026/05/085000000/0046900470.pdf
Período de discussão pública: 
13/05/2026 a 25/06/2026
Resultados da discussão pública: 
FicheiroTamanhoCriadoautor
relat_disc_publ.zip5.51 MB10/08/2026 - 16:14mafalda

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