Título: 
Discussão Pública - Aviso n.º 10631/2025/2, 22/04
Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 10631/2025/2, 22/04
Período de discussão pública: 
-
Resultados da discussão pública: 
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1314_resultado_ponder_dp.zip55.23 MB06/05/2026 - 15:37lrodrigues_cm

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