Título: 
Discussão Pública - Aviso n.º 6855/2021, 15/04
Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 6855/2021, 15/04
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2021/04/073000000/0024900249.pdf
Período de discussão pública: 
21/04/2021 a 02/06/2021
Resultados da discussão pública: 
ficheiroTamanhoCriadoAutor
v5_relatorioponderacaodiscussao-publica.pdf12.14 MB23/07/2021 - 16:58RitaDionísio

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