Título: 
Discussão pública - Aviso n.º 21473/2025/2, 27/08
Proposta para discussão pública: 
ficheiroTamanhoCriadoAutor
1aaltpuziecdp-proposta.zip36.47 MB29/08/2025 - 12:53Antonio Costa
1aaltpuziecdp.aprovpublic.zip2.26 MB29/08/2025 - 12:53Antonio Costa
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 21473/2025/2, 27/08
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2025/08/164000000/0078100781.pdf
Período de discussão pública: 
03/09/2025 a 30/09/2025
Resultados da discussão pública: 
ficheiroTamanhoCriadoAutor
1aaltpuziecvf-2l_relponderacao.pdf1.51 MB22/12/2025 - 10:04Antonio Costa

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