Título: 
Discussão pública - Aviso n.º 21600/2025/2, 28/08
Proposta para discussão pública: 
ficheiroTamanhoCriadoAutor
proposta_dp.zip86.12 MB05/09/2025 - 12:19Ana Freitas Martins
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 21600/2025/2
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2025/08/165000000/0023500235.pdf
Período de discussão pública: 
04/09/2025 a 30/10/2025
Resultados da discussão pública: 
ficheiroTamanhoCriadoAutor
0908_pierpd_14_rel_pond_dp.pdf2.23 MB03/02/2026 - 16:23Ana Freitas Martins

Páginas