Título: 
Discussão pública - Aviso n.º 21948-A/2025/2, 3/09
Proposta para discussão pública: 
ficheiroTamanhoCriadoAutor
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Diário da República (DP): 
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Período de discussão pública: 
10/09/2025 a 29/09/2025
Resultados da discussão pública: 
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