Título: 
Discussão pública- Aviso n.º 9979-B/2021, 26/05
Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 9979-B/2021, 26/05
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2021/05/102000001/0000300003.pdf
Período de discussão pública: 
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Resultados da discussão pública: 
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