Título: 
Discussão Pública - Aviso n.º 11674/2026/2, 19/05
Proposta para discussão pública: 
FicheiroTamanhoCriadoautor
ppeaemoreira_entrega30marco26.zip106.64 MB19/05/2026 - 16:28Hugo Lopes
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 11674/2026/2, 19/05
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2026/05/096000000/0040200402.pdf
Período de discussão pública: 
25/05/2026 a 23/06/2026
Resultados da discussão pública: 
FicheiroTamanhoCriadoautor
relatorio_pp_moreira.pdf918.94 KB17/09/2026 - 15:25Hugo Lopes

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