Título: 
Discussão Pública - Volume I
Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
Título: 
ABERTURA DO PERÍODO DE DISCUSSÃO PÚBLICA
URL: 
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/161433260/details/maximized?serie=II&part...
ficheiroTamanhoCriadoAutor
aviso_dr15042021.pdf224.95 KB19/04/2021 - 17:19RitaDionísio
Período de discussão pública: 
21/04/2021 a 02/06/2021
Resultados da discussão pública: 
ficheiroTamanhoCriadoAutor
v5_relatorioponderacaodiscussao-publica.pdf12.14 MB23/07/2021 - 16:58RitaDionísio

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