Título: 
Discussão Pública - Aviso n.º 10631/2025/2, 22/abr
Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 10631/2025/2, 22/abr
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2025/04/078000000/0045300453.pdf
Título: 
Prorrogação do prazo de DP - Aviso n.º 16539/2025/2, 3/07
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2025/07/126000000/0057800578.pdf
Período de discussão pública: 
-
Resultados da discussão pública: 
-

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