Título: 
Proposta de alteração
Proposta para discussão pública: 
ficheiroTamanhoCriadoAutor
pe.zip33.35 MB13/08/2021 - 14:23André Oliveira
pd.zip24.88 MB13/08/2021 - 14:23André Oliveira
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 7945/2021
URL: 
https://dre.pt/pesquisa/-/search/162325878/details/maximized
Período de discussão pública: 
07/05/2021 a 04/06/2021
Resultados da discussão pública: 
-

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