Título: 
dr_discussao_publica
Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 12648/2021
URL: 
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/166579324/details/2/maximized?serie=II&pa...
Período de discussão pública: 
15/07/2021 a 04/08/2021
Resultados da discussão pública: 
-

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