Título: 
Aviso n.º 6205/2022, 24/03
Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 6205/2022, 24/03
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2022/03/059000000/0039200392.pdf
Período de discussão pública: 
-
Resultados da discussão pública: 
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