Título: 
Informação n.º 37/2021
Proposta para discussão pública: 
ficheiroTamanhoCriadoAutor
2021-07-12_info37_submeterdpublica.zip436.35 KB26/08/2021 - 11:00Margarida Ramos
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso nº.16170/2021
URL: 
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/170214988/details/maximized?serie=II&part...
Período de discussão pública: 
03/09/2021 a 15/10/2021
Resultados da discussão pública: 
-

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