Título: 
dr_discussao_publica
Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 3119/2018
URL: 
https://files.dre.pt/2s/2018/03/048000000/0720507205.pdf
Período de discussão pública: 
15/03/2018 a 29/04/2018
Resultados da discussão pública: 
-

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