Título: 
Aviso n.º 97/2022
Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 97/2022
URL: 
https://dre.pt/dre/detalhe/aviso/97-2022-177080181
Período de discussão pública: 
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Resultados da discussão pública: 
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