Título: 
Discussão pública
Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 12606/2020
URL: 
https://files.dre.pt/2s/2020/08/168000000/0020100201.pdf
Período de discussão pública: 
-
Resultados da discussão pública: 
-

Páginas