Título: 
Discussão pública - Aviso n.º 16188/2026/2, 29/06
Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 16188/2026/2, 29/06
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2026/06/123000000/0038500385.pdf
Período de discussão pública: 
06/07/2026 a 04/09/2026
Resultados da discussão pública: 
-

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