Título: 
dr_discussao_publica
Proposta para discussão pública: 
ficheiroTamanhoCriadoAutor
infor_dp.zip141.28 KB02/05/2022 - 12:34Elina Santana
Diário da República (DP): 
Título: 
8659/2022
URL: 
https://files.dre.pt/2s/2022/04/082000000/0037900379.pdf
Período de discussão pública: 
28/04/2022 a 18/05/2022
Resultados da discussão pública: 
-

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