Título: 
dr_discussao_publica
Proposta para discussão pública: 
FicheiroTamanhoCriadoautor
1812_enquadra_reg.zip35.59 MB08/09/2026 - 11:07Armando João Se...
Diário da República (DP): 
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Período de discussão pública: 
08/09/2026 a 20/10/2026
Resultados da discussão pública: 
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