Título: 
Discussão Pública
Proposta para discussão pública: 
ficheiroTamanhoCriadoAutor
plantas.zip8.96 MB04/05/2022 - 09:02José Pinho
relatorios.zip22.56 MB04/05/2022 - 09:02José Pinho
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso 23651/2021
URL: 
https://dre.pt/dre/detalhe/aviso/23653-2021-176410501
Período de discussão pública: 
31/12/2021 a 27/01/2022
Resultados da discussão pública: 
-

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