Título: 
Discussão pública
Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 12838/2019
URL: 
https://files.dre.pt/2s/2019/08/153000000/0019700197.pdf
Período de discussão pública: 
20/08/2019 a 17/09/2019
Resultados da discussão pública: 
-

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