Título: 
Discussão pública - Aviso n.º 25633/2025/2, 14/10
Proposta para discussão pública: 
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propostappuopg_discussaopublica1.zip101.65 MB14/11/2025 - 10:07Luis_Carvalho
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 25633/2025/2, 14/10
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2025/10/198000000/0030800309.pdf
Período de discussão pública: 
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Resultados da discussão pública: 
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