Título: 
Discussão pública - Aviso n.º 25775/2025/2, 15/10
Proposta para discussão pública: 
ficheiroTamanhoCriadoAutor
documentacao_disc_publica.zip5.44 MB16/11/2025 - 20:00PaulaT
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 25775/2025/2
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2025/10/199000000/0028400284.pdf
Período de discussão pública: 
22/10/2025 a 20/11/2025
Resultados da discussão pública: 
ficheiroTamanhoCriadoAutor
relat_pond_discussao_publica_signed_signed.pdf1.38 MB22/12/2025 - 22:22PaulaT

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