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Título:
Discussão pública - Aviso n.º 5608/2023, 16/03
Proposta para discussão pública:
Sem ficheiros.
Diário da República (DP):
Título:
Aviso n.º 5608/2023, 16/03
URL:
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2023/03/054000000/0027000270.pdf
Período de discussão pública:
24/03/2023
a
09/05/2023
Resultados da discussão pública:
-
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