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Título:
Discussão pública -Aviso n.º 5784/2023, 17/03
Proposta para discussão pública:
Sem ficheiros.
Diário da República (DP):
Título:
Aviso n.º 5784/2023, 17/03
URL:
https://dre.pt/dre/detalhe/aviso/5784-2023-210468251
Período de discussão pública:
27/03/2023
a
10/05/2023
Resultados da discussão pública:
-
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