Título: 
Discussão Pública
Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
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Período de discussão pública: 
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Resultados da discussão pública: 
ficheiroTamanhoCriadoautor
relatorio_informacao.pdf678 KB28/12/2022 - 10:04ricardoazevedo

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