Título: 
Discussão pública - Aviso n.º 1083-B/2026/2, 20/01
Proposta para discussão pública: 
ficheiroTamanhoCriadoAutor
ppab_versao_discussao_publica_jan2026.zip281.34 MB21/01/2026 - 11:36paulo_silva
Diário da República (DP): 
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Período de discussão pública: 
26/01/2026 a 20/02/2026
Resultados da discussão pública: 
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