Título: 
Discussão pública - Aviso n.º 16822/2022, de 29/08
Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 16822/2022
URL: 
https://files.dre.pt/2s/2022/08/166000000/0050800508.pdf
Período de discussão pública: 
05/09/2022 a 17/10/2022
Resultados da discussão pública: 
-

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