Título: 
Discussão pública
Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 16619/2021
URL: 
https://files.dre.pt/2s/2021/09/170000000/0036300364.pdf
Período de discussão pública: 
08/09/2021 a 21/10/2021
Resultados da discussão pública: 
-

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