Título: 
Discussão pública - Aviso n.º 19339/2022, 10/10
Proposta para discussão pública: 
ficheiroTamanhoCriadoAutor
proposta_2022.09.29_submetida_a_discussao_publica.zip307.47 MB12/10/2022 - 12:24psimoes_Penacova
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 19339/2022, 10/10
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2022/10/195000000/0028300284.pdf
Período de discussão pública: 
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Resultados da discussão pública: 
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