Título: 
Discussão pública
Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 17053/2021
URL: 
https://files.dre.pt/2s/2021/09/175000000/0023800238.pdf
Período de discussão pública: 
16/09/2021 a 13/10/2021
Resultados da discussão pública: 
-

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