Título: 
Discussão pública - Aviso n.º 5608/2023, 16/03
Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 5608/2023, 16/03
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2023/03/054000000/0027000270.pdf
Período de discussão pública: 
24/03/2023 a 09/05/2023
Resultados da discussão pública: 
-

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