Título: 
Abertura do período de discussão pública
Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 11259/2025
URL: 
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/aviso/11259-2025-916491716
ficheiroTamanhoCriadoAutor
aviso11259_2025dr_02maio_dp.pdf561.89 KB05/05/2025 - 07:51backoffice_1
Período de discussão pública: 
12/05/2025 a 25/06/2025
Resultados da discussão pública: 
-

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