Título: 
Discussão pública - Aviso n.º 3689/2025/2, 7/2
Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 3689/2025/2, 7/2
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2025/02/027000000/0005900059.pdf
Período de discussão pública: 
03/03/2025 a 11/04/2025
Resultados da discussão pública: 
-

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