Título: 
Discussão Pública
Proposta para discussão pública: 
FicheiroTamanhoCriadoAutor
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Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 6879/2025/2
URL: 
https://dre.pt/application/file/910713994
Período de discussão pública: 
21/03/2025 a 07/05/2025
Resultados da discussão pública: 
-

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