Título: 
Discussão pública
Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 21186/2022
URL: 
https://files.dre.pt/2s/2022/11/215000000/0030300303.pdf
Período de discussão pública: 
15/11/2022 a 20/01/2023
Resultados da discussão pública: 
-

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