Título: 
Discussão pública - Aviso n.º 17477/2026/2, 14/07
Proposta para discussão pública: 
FicheiroTamanhoCriadoautor
0302_relatorio_compromissos_urbanisticos_discussaopublica.zip198.63 MB27/08/2026 - 19:46Tiago Abreu
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 17477/2026/2, 14/07
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2026/07/134000000/0035700357.pdf
Período de discussão pública: 
21/07/2026 a 31/08/2026
Resultados da discussão pública: 
-

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