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Título:
Discussão pública
Proposta para discussão pública:
Sem ficheiros.
Diário da República (DP):
Título:
Aviso n.º 16961/2021
URL:
https://files.dre.pt/2s/2021/09/174000000/0030600306.pdf
Período de discussão pública:
-
Resultados da discussão pública:
-
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