Título: 
2.ª Discussão pública
Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 1141/2022
URL: 
https://files.dre.pt/2s/2022/01/012000000/0053200532.pdf
Período de discussão pública: 
25/01/2022 a 14/02/2022
Resultados da discussão pública: 
-

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