Título: 
Discussão pública -Aviso n.º 5784/2023, 17/03
Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 5784/2023, 17/03
URL: 
https://dre.pt/dre/detalhe/aviso/5784-2023-210468251
Período de discussão pública: 
27/03/2023 a 10/05/2023
Resultados da discussão pública: 
-

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