Título: 
Discussão pública - Aviso n.º 13511/2025/2, 27/mai
Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 13511/2025/2, 27/05
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2025/05/101000000/0027300273.pdf
Título: 
Aviso n.º 17954-A/2025/2, 18/07 - prorrogação do prazo de Discussão pública
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2025/07/137000001/0000200003.pdf
Período de discussão pública: 
-
Resultados da discussão pública: 
ficheiroTamanhoCriadoAutor
0308_relatorio_ponderacao.pdf3.42 MB19/09/2025 - 14:57Mariana Oliveira
anexo_i_relatorio_ponderacao.pdf470.2 KB19/09/2025 - 14:57Mariana Oliveira

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