Título: 
dr_discussao_publica
Proposta para discussão pública: 
ficheiroTamanhoCriadoAutor
pecas_escritas.zip98.54 MB27/04/2023 - 12:16florbelad
pecas_desenhadas.zip75.33 MB27/04/2023 - 12:16florbelad
fichas.zip230.46 MB27/04/2023 - 12:16florbelad
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 8502/2023
URL: 
https://dre.pt/application/file/212267864
Período de discussão pública: 
04/05/2023 a 16/06/2023
Resultados da discussão pública: 
-

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