Título: 
Discussão pública - Aviso n.º 29901/2025/2, 5/11
Proposta para discussão pública: 
ficheiroTamanhoCriadoAutor
deliberacao.zip100.76 MB05/12/2025 - 18:19pedro_arrabaca
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 29901/2025/2, 5/11
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2025/12/235000000/0038000381.pdf
Período de discussão pública: 
15/12/2025 a 13/01/2026
Resultados da discussão pública: 
-

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