Título: 
Discussão pública - Aviso n.º 30096/2025/2, 10/12
Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 30096/2025/2, 10/12
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2025/12/237000000/0053700537.pdf
Período de discussão pública: 
-
Resultados da discussão pública: 
-

Páginas