Título: 
Discussão Pública -Aviso n.º 22734/2022
Proposta para discussão pública: 
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pier_ff_-discussao_publica.zip9.09 MB28/11/2022 - 16:03candido.rosa
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 22734/2022
URL: 
https://files.dre.pt/2s/2022/11/229000000/0032200322.pdf
Período de discussão pública: 
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Resultados da discussão pública: 
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