Título: 
dr_discussao_publica
Proposta para discussão pública: 
ficheiroTamanhoCriadoAutor
documentos.zip13.31 MB02/02/2023 - 17:41isabel.matias
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 23314/2022
URL: 
https://files.dre.pt/2s/2022/12/236000000/0028500286.pdf
Período de discussão pública: 
16/12/2022 a 12/01/2023
Resultados da discussão pública: 
-

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