Título: 
Discussão Pública - Aviso n.º 30377/2025/2, 12/12
Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 30377/2025/2, 12/12
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2025/12/239000000/0052400524.pdf
Período de discussão pública: 
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Resultados da discussão pública: 
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