Título: 
Discussão Pública - Aviso n.º 13402/2023
Proposta para discussão pública: 
ficheiroTamanhoCriadoAutor
id824_pp.zip78.71 MB07/09/2023 - 17:55Valter Albino – CMSM
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 13402/2023
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2023/07/134000000/0035800358.pdf
Período de discussão pública: 
13/07/2023 a 17/08/2023
Resultados da discussão pública: 
ficheiroTamanhoCriadoAutor
141507_relpond_art89n6rjigt.pdf6.19 MB07/09/2023 - 17:55Valter Albino – CMSM

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